Prefeito cumpre liminar de Ação Civil e ajusta tarifas de água e esgoto
Decreto adapta valores conforme decisão liminar e IPCA
O prefeito da Estância Turística de Olímpia, Fernando Cunha, assinou o Decreto n.º 8.903 em 23 de outubro de 2023, ajustando as tarifas cobradas pelo fornecimento de água e coleta de esgotos. A ação vem em resposta à liminar concedida nos autos de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A gestão municipal afirma que essa medida é provisória porque vai recorrer e que em nada atrapalha a transição da autarquia Daemo para a estatal Sabesp (veja ao final).
A liminar determina que a cobrança da tarifa de água e esgoto seja mantida conforme o Decreto n.º 8306/2021, acrescido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de 2022, que é de 5,78%. O descumprimento da decisão estaria sujeito a multa diária de R$ 10 mil.
O novo decreto
O artigo 1º do novo decreto estabelece um consumo mínimo mensal de água por unidade em 10 metros cúbicos para todas as classes de consumo. O parágrafo único acrescenta que, para a administração de coleta e tratamento de esgotos, será acrescido 80% dos valores mencionados. As tarifas para o consumo de água passam a vigorar, de acordo com a tabela a seguir:
O artigo 3º fixa o valor de R$ 0,16 por metro cúbico de água consumida, a ser acrescentado nas faturas mensais. O montante arrecadado será destinado ao Programa Permanente de Manutenção de Hidrômetros, gerido pela Superintendência de Água e Esgoto da Estância Turística de Olímpia (DAEMO).
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, nesta quarta-feira (25) e se aplicará para os consumos das leituras efetuadas a partir do último dia 20.
Este decreto revoga disposições em contrário, especialmente o Decreto n.º 8.611 de 15 de dezembro de 2022.
O outro lado
O Diário recebeu a seguinte nota da assessoria municipal:
“(…) Vale ressaltar que a medida foi adotada pelo município para atender a Justiça, evitando as penalidades, enquanto o município e a autarquia preparam a defesa para recorrer contra da liminar e contra a ação civil pública proposta pela Defensoria, uma vez que, segundo os setores responsáveis, o reajuste aplicado para 2023 considerou estudos técnicos e econômicos embasados não só na reposição da inflação, como também no aumento de despesas com manutenção dos serviços, reajuste de contratos, investimentos, dentre outros.
“Cabe acrescentar ainda que o município está empenhado em colaborar com a Justiça apresentando todos os estudos e documentos necessários que justifiquem o índice anteriormente aplicado.
“No mais, a Administração ressalta ainda que, neste momento, a questão em nada prejudica o processo de transição, que está na Fase I, para a concessão dos serviços junto à Sabesp e que os compromissos com as tarifas sociais, conforme dispõe a legislação municipal seguem mantidos”.
