Justiça proíbe vendas e obras de condomínio na Vicinal Natal Breda
Proprietário vendeu lotes pela internet e iniciou obras sem autorização
DA REDAÇÃO — A Justiça de Olímpia concedeu liminar à Prefeitura para interromper as obras e a venda de lotes de um condomínio de chácaras que estava sendo construído sem autorização nas proximidades da Vicinal Natal Breda. O empreendimento não tinha projeto aprovado nem alvará de construção, segundo nota da Prefeitura.
O pedido de embargo foi protocolado após o município constatar que o proprietário iniciou obras em dois lotes e passou a comercializar unidades pela internet, desrespeitando notificações emitidas desde março. A Justiça determinou a paralisação imediata de qualquer intervenção no local e proibiu novas vendas. Uma placa com o número do processo judicial também deverá ser fixada no terreno.
Caso haja descumprimento da liminar, o responsável poderá ser multado em R$ 50 mil por cada nova venda ou obra. Conforme a Lei Federal nº 6.766/1979, projetos de loteamento devem ser previamente analisados pela prefeitura, e a comercialização sem aprovação é crime contra a administração pública.
A Prefeitura reforça que não pode realizar melhorias em loteamentos irregulares, o que pode prejudicar os compradores, já que muitas vezes essas áreas não contam com a infraestrutura básica.
Para consultar a situação legal de loteamentos em Olímpia, os interessados devem ligar para (17) 3279-4860. Denúncias podem ser feitas pelo número 162, da ouvidoria municipal.
